Acordo de Responsabilidade e Conduta Underground
A utilização do PixoBR, seja através da criação de uma conta formal ou da simples navegação por suas interfaces públicas, constitui a aceitação irrevogável, absoluta e incondicional de todos os termos, condições e diretrizes aqui estabelecidos, bem como de nossa Política de Privacidade. Este documento tem força de contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a Plataforma. Ao clicar em botões como "Aceito", "Concordo", "Criar Conta" ou ações similares durante o processo de registro, o Usuário atesta digitalmente sua manifestação de vontade, reconhecendo a validade jurídica deste instrumento sob as leis brasileiras, equiparando-se a um contrato assinado fisicamente. Se o Usuário for incapaz ou não concordar com as regras, deve desinstalar o aplicativo e cessar o acesso imediatamente.
O PixoBR é um ecossistema digital complexo, funcionando como uma rede social e plataforma de entretenimento voltada exclusivamente para a documentação, valorização e simulação virtual da cultura de rua brasileira, incluindo a cena de pixação, arte urbana e "folhinhas". Nossos serviços englobam, mas não se limitam a: ferramentas de edição e publicação de fotos, interfaces de criação tipográfica digital, sistemas complexos de interação social, formação de guildas virtuais denominadas "famílias" ou "crews", algoritmos de ranqueamento de usuários, ambientes de "batalhas" virtuais, além de um marketplace integrado para economia criativa. O PixoBR atua como um provedor de aplicação de internet, oferecendo o espaço virtual, mas não gerando o conteúdo primário.
O acesso e a utilização dos serviços do PixoBR são estritamente restritos a indivíduos que possuam no mínimo 13 (treze) anos de idade completos na data do registro, em conformidade com as diretrizes de proteção à criança na internet. Usuários entre 13 e 18 anos declaram expressamente que obtiveram consentimento prévio, explícito e verificável de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais assumirão total e irrestrita responsabilidade civil, criminal e administrativa por todos os atos praticados pelo menor na Plataforma. É obrigatório o fornecimento de dados precisos, atuais e verdadeiros no momento do cadastro. A criação de contas mediante fraude de identidade, uso de dados de terceiros ou automação (bots) ensejará o banimento imediato e o reporte às autoridades competentes.
Como forma de demonstrar os recursos da Plataforma, o PixoBR concede a todo novo usuário legitimamente cadastrado um período de teste gratuito (*Free Trial*) com duração exata de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do exato segundo em que a conta é ativada no banco de dados. Durante este lapso temporal, o Usuário terá acesso irrestrito às funcionalidades sociais padrão. Este benefício é concedido em caráter de liberalidade, sendo estritamente único e intransferível por indivíduo, CPF, endereço IP e/ou identificador de hardware (Device ID). Qualquer tentativa de contornar os sistemas de segurança para usufruir de múltiplos períodos de teste configurará abuso de sistema e resultará na exclusão de todas as contas associadas ao infrator.
ACESSO RESTRITO APÓS TESTE
Expirado o prazo improrrogável de 7 (sete) dias do período de teste gratuito, e na ausência da aquisição de um pacote de tempo de acesso (assinatura), a conta do Usuário será rebaixada sistemicamente para o "Modo Limitado". Neste estado restritivo, as permissões do Usuário são revogadas para o modo de "apenas leitura". Fica expressamente bloqueada a execução de qualquer ação ativa na Plataforma, incluindo, de forma não exaustiva: o envio, publicação ou edição de pichações e folhinhas virtuais; o envio ou resposta a convites de amizade; a transmissão de mensagens diretas ou em grupos; a emissão de curtidas, comentários, avaliações e denúncias; bem como a participação no marketplace ou em eventos de famílias. A reversão deste status só ocorrerá mediante a compensação financeira de um pacote de tempo.
O modelo de negócio do PixoBR para acesso pleno baseia-se na comercialização de tempo de uso. Os pacotes de acesso, seus respectivos valores, métodos de faturamento, ciclos de renovação e moedas aceitas são estipulados de forma unilateral pelo PixoBR e encontram-se detalhados nas seções financeiras da Plataforma. Reservamo-nos o direito absoluto de reajustar tabelas de preços, instituir novas taxas ou alterar as condições de pagamento mediante aviso prévio razoável na própria interface. O processamento das transações financeiras é delegado a gateways de pagamento de terceiros rigorosamente certificados; portanto, o PixoBR não processa, não visualiza e não armazena diretamente os dados sensíveis de cartões de crédito dos Usuários.
A Plataforma opera uma economia fechada ("closed-loop") cuja unidade de troca exclusiva é a moeda virtual fictícia denominada "Coinchanger". O Usuário reconhece e concorda expressamente que os Coinchangers constituem mero código computacional representativo de uma licença de uso limitada, não possuindo, em nenhuma hipótese, valor financeiro, cambial ou monetário no mundo real. É terminantemente proibida a comercialização, transferência, doação, venda ou troca de Coinchangers fora dos sistemas oficiais da Plataforma ou por moeda fiduciária ("dinheiro real"). O PixoBR não realiza câmbio reverso (cash-out) e reserva-se o direito de zerar saldos obtidos por meio de falhas no sistema (exploits).
A fim de dinamizar o engajamento, o PixoBR oferece mecanismos de impulsionamento algorítmico denominados "Boosts". Os Boosts são divididos em três categorias principais: Boost de Perfil (aumenta o alcance pessoal), Boost de Família (destaca a crew nos rankings) e Boost de Produto (amplia a visibilidade no Marketplace). A aquisição de um Boost não garante engajamento absoluto, curtidas ou vendas, garantindo tão somente a priorização sistêmica do conteúdo nas filas de exibição por um período pré-determinado. Uma vez ativado, um Boost não pode ser pausado, cancelado ou reembolsado, mesmo que o Usuário decida não utilizar a Plataforma durante a vigência do efeito.
A infraestrutura de customização do PixoBR é dividida entre ambientes individuais e coletivos. A "Loja Pessoal" é o ambiente onde o Usuário individual adquire, mediante o dispêndio de Coinchangers ou outras mecânicas, itens estritamente cosméticos atrelados ao seu perfil único (como cores de nick, fundos personalizados e ícones de status). Em contrapartida, a "Loja da Família" é um repositório de recursos coletivos, cujo acesso para aquisição e gerenciamento é prerrogativa exclusiva e intransferível do Líder da Família ou dos membros por ele delegados com permissões administrativas, visando a padronização visual ou a aquisição de vantagens para o grupo como um todo.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES
A Plataforma disponibiliza um ambiente virtual de classificados ("Shopping/Marketplace") onde Usuários podem anunciar produtos tangíveis ou serviços digitais inerentes à cultura urbana. Ao utilizar este módulo, o Usuário entende que o PixoBR atua estritamente como um intermediário tecnológico e provedor de espaço de exibição. Consequentemente, o PixoBR não se qualifica como fornecedor, produtor, distribuidor ou endossante dos itens listados, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, referente à qualidade, segurança, origem lícita, veracidade das descrições, garantias, defeitos ocultos ou entrega física dos produtos transacionados entre as partes.
Toda a arquitetura da Plataforma, abarcando, mas não se limitando a: códigos-fonte (front-end e back-end), bancos de dados, design de interfaces (UI/UX), logotipos, marcas registradas, identidades visuais, algoritmos, mecânicas de gamificação, textos informativos, gráficos e recursos audiovisuais desenvolvidos por nossa equipe, constituem propriedade intelectual exclusiva do PixoBR ou de parceiros que nos concederam licença. Tais ativos são rigorosamente protegidos pelas leis brasileiras de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). É expressamente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, *scraping*, distribuição ou criação de obras derivadas sem a expressa, formal e prévia autorização por escrito da diretoria do PixoBR.
Ao interagir com a Plataforma, o Usuário retém a titularidade dos direitos autorais sobre as artes, "folhinhas", fotos de pichações, mensagens e comentários que submeter (doravante "UGC"). Contudo, ao realizar o upload de qualquer UGC, o Usuário concede automaticamente ao PixoBR uma licença de uso de caráter irrevogável, perpétuo, mundial, não exclusivo e isento de royalties, sublicenciável e transferível. Esta licença outorga ao PixoBR plenos direitos para hospedar, armazenar em cache, exibir publicamente, reproduzir, modificar (para fins de adequação de formato), distribuir, criar materiais promocionais e utilizar o UGC em campanhas de marketing em qualquer formato de mídia, presente ou futura, sem necessidade de aviso prévio ou remuneração de qualquer espécie ao autor.
PROIBIÇÃO ABSOLUTA - BANIMENTO
A liberdade de expressão na Plataforma não é absoluta. É terminantemente proibido e sujeito a banimento imediato sem aviso prévio o envio, criação ou disseminação de conteúdo que:
REPÚDIO AO VANDALISMO FÍSICO
O PixoBR é um ambiente que simula, estuda e propaga a expressão tipográfica da rua no *âmbito estritamente digital*. O Usuário declara plena e inequívoca ciência de que a prática física da pichação em monumentos urbanos, edificações públicas ou propriedades privadas sem o expresso consentimento do proprietário configura crime ambiental previsto no Artigo 65 da Lei Federal nº 9.605/1998, além de dano ao patrimônio (Artigo 163 do Código Penal Brasileiro). O PixoBR repudia veementemente atos de vandalismo físico. A Plataforma e seus sócios não organizam, não patrocinam, não incentivam e não possuem qualquer ligação com os atos praticados por seus usuários no mundo físico, isentando-se integralmente de qualquer responsabilidade criminal ou civil por infrações cometidas pelos mesmos.
Para assegurar a salubridade da comunidade e o cumprimento destes Termos, o PixoBR emprega uma infraestrutura de moderação híbrida. Todo e qualquer conteúdo enviado para nossos servidores passa preliminarmente por filtros e algoritmos automatizados projetados para identificar padrões proibidos. Adicionalmente, o conteúdo pode ser auditado e revisado de forma manual pela nossa equipe de moderadores de confiança. O PixoBR reserva-se o direito absoluto, discricionário e inquestionável de remover, ocultar, alterar a visibilidade ou deletar permanentemente qualquer conteúdo que, a nosso exclusivo julgamento, viole estes Termos, as leis vigentes ou a moralidade da comunidade, sem a obrigatoriedade de fornecer aviso prévio ou justificativa detalhada ao criador.
A inobservância de qualquer diretriz constante neste documento acionará nosso sistema progressivo ou imediato de sanções disciplinares, a depender da gravidade da infração. As medidas punitivas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, incluem:
A manutenção da integridade da Plataforma é um esforço coletivo. Qualquer usuário devidamente autenticado possui o direito e o dever moral de utilizar as ferramentas internas de denúncia (*report*) ao identificar postagens, perfis ou anúncios que infrinjam nossas regras. O sistema de denúncias deve ser tratado com seriedade processual. O uso leviano, coordenado de má-fé (*mass reporting* para derrubar desafetos), automatizado ou abusivo desta ferramenta configura assédio e infração grave aos presentes Termos, sujeitando o denunciante falso às mesmas sanções disciplinares aplicáveis à ofensa que ele alegou falsamente.
O respeito à sua privacidade é um pilar do PixoBR. A coleta, o armazenamento, o processamento, o compartilhamento e o descarte de seus dados pessoais, bem como a base legal para tais operações, são regidos de forma minuciosa e transparente por nossa Política de Privacidade, elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Este documento de Termos de Uso e a Política de Privacidade formam um conjunto indissociável. Ao proferir o seu aceite nestes Termos, você declara ter lido atentamente e consentido com as práticas de manipulação de dados descritas na referida Política.
A Plataforma implementa rotinas de Inteligência Artificial (IA) e aprendizado de máquina em diversas camadas do ecossistema, abrangendo desde o sistema autônomo de moderação visual, otimização de motores de busca (SEO) internos, robôs de suporte ao usuário (chatbots), até ferramentas generativas de conteúdo para folhinhas. O Usuário compreende que tecnologias de IA operam com base em probabilidades e modelagem estatística e, portanto, estão sujeitas a "alucinações" ou falsos positivos/negativos. O PixoBR não se responsabiliza por eventuais danos de imagem, perdas de dados ou frustrações decorrentes de bloqueios errôneos realizados por algoritmos ou por informações imprecisas fornecidas por assistentes virtuais.
O recurso de "Famílias" (crews) permite a agregação de múltiplos usuários sob um estandarte único para competições e interações. O indivíduo que cria a Família assume automaticamente a patente de Líder/Administrador. O Líder é juridicamente e administrativamente co-responsável por manter a ordem em seu grupo. A utilização de Famílias para orquestrar ataques direcionados (*raids*), promover cyberbullying coletivo, disseminar ódio ou organizar atividades criminosas implicará não apenas na dissolução e exclusão sumária da Família de nossos bancos de dados, mas também no banimento permanente de seu Líder e dos membros que ativamente participaram da violação.
Aprofundando as mecânicas descritas no item 8, os Boosts adquiridos são consumíveis virtuais sensíveis ao tempo. Cada tipo de Boost (seja para o Perfil do usuário, para elevar o ranking de uma Família, ou para destacar um Produto no Marketplace) possui uma carga horária e multiplicadores de algoritmo rígidos fixados no ato da compra. O PixoBR não garante compensação temporal, devolução de Coinchangers ou reembolso caso a Plataforma enfrente instabilidade técnica, manutenções emergenciais ou quedas de servidor (*downtime*) exatamente durante o período em que o Boost do Usuário estiver ativo e correndo.
Devido à natureza imediata e digital dos serviços oferecidos, todas as transações financeiras efetuadas na Plataforma para a aquisição de pacotes de tempo, assinaturas recorrentes ou Coinchangers são consideradas definitivas, concluídas e não reembolsáveis no instante em que a licença digital é ativada em sua conta, salvo as exceções imperativas garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro (direito de arrependimento em até 7 dias, desde que o item virtual não tenha sido utilizado ou consumido). Processos de estorno indevido (*chargeback*) abertos diretamente junto à operadora do cartão de crédito por má-fé ou fraude caracterizam quebra de contrato e resultarão no bloqueio imediato da conta e eventual cobrança judicial dos valores devidos.
ISENÇÃO ESPECÍFICA DE RESPONSABILIDADE
Reiterando as disposições do item 10, o Marketplace é um balcão virtual de classificados ("Shopping/Marketplace") onde Usuários podem anunciar produtos tangíveis ou serviços digitais inerentes à cultura urbana. Ao utilizar este módulo, o Usuário entende que o PixoBR atua estritamente como um intermediário tecnológico e provedor de espaço de exibição. Consequentemente, o PixoBR não se qualifica como fornecedor, produtor, distribuidor ou endossante dos itens listados, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, referente à qualidade, segurança, origem lícita, veracidade das descrições, garantias, defeitos ocultos ou entrega física dos produtos transacionados entre as partes.
Todos os elementos visuais de customização disponibilizados, sejam eles obtidos via progressão de nível, mérito em batalhas ou aquisição direta com Coinchangers (incluindo as patentes de hierarquia, espectros de cores de nick, fundos estilizados de perfis, emblemas e ícones de avatar), permanecem como propriedade digital exclusiva do PixoBR. O que é conferido ao Usuário não é a propriedade do bem digital, mas tão somente uma licença precária, revogável, não exclusiva e temporária de exibição na Plataforma. O PixoBR pode alterar texturas, redesenhar ícones ou descontinuar cores a qualquer momento sem a obrigação de indenizar os detentores das licenças.
A Plataforma oferece funcionalidades baseadas em geolocalização virtual ou catalogação de zonas, denominadas na comunidade como "Quebradas" ou "Picos". O Usuário concorda em utilizar essas marcações de forma respeitosa e lúdica. É expressamente vedado utilizar o cadastro de Picos ou Quebradas para expor o endereço residencial privado de terceiros, marcar territórios associados a facções criminosas reais ou promover ameaças de agressão física (o chamado "cobrar na rua") a usuários de Famílias rivais. A instrumentalização violenta de nossos mapas resultará em exclusão imediata e permanente da Plataforma.
O módulo "Dicas de Locais", restrito a membros inseridos em famílias e com certo nível de experiência, permite que usuários compartilhem pontos de interesse artístico, históricos ou culturais. Essas recomendações são voltadas estritamente para fins de documentação e apreciação estética, não configurando endosso ou incentivo a atos de pichação física em áreas não autorizadas. O PixoBR não se responsabiliza pelo uso indevido desta ferramenta por terceiros para planejamento de atividades ilegais. Qualquer conteúdo que associe diretamente uma "dica de local" a incitação de vandalismo será removido imediatamente.
A Plataforma implementa um sistema complexo de ranqueamento que posiciona usuários e famílias em um ranking geral através de algoritmos ponderados que analisam engajamento, criatividade, consistência e conformidade com as regras. A classificação serve como métrica de reputação dentro da comunidade digital. É estritamente proibido qualquer tentativa de manipulação artificial de métricas, compra de posições, criação de massas de contas fictícias ("farms") ou coordenação de grupos para elevar artificialmente o ranking. A detecção de esquemas de manipulação resultará no rebaixamento imediato a posição mínima, confisco de Coinchangers e banimento de todos os envolvidos.
As batalhas são eventos competitivos internos entre usuários ou famílias, promovidos pela própria Plataforma ou por membros credenciados. As competições devem ser conduzidas com espírito esportivo e respeito mútuo. É terminantemente proibido utilizar meios ilegais, hacking, envolvimento de terceiros fora da plataforma para manipular votos, ou coordenar ataques direcionados a competidores. As decisões dos juízes designados pela administração são soberanas e não passíveis de recurso. A violação das regras de competição acarretará a perda automática da classificação e sanções disciplinares.
PROIBIÇÃO DE SPAM E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA
É expressamente vedado o envio massivo de mensagens não solicitadas, repetitivas ou indesejadas (*spam*) dentro da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: convites de amizade em série, mensagens diretas com conteúdo promocional, comentários repetitivos em posts de terceiros, ou uso indevido do sistema de comentários para publicidade. Da mesma forma, é proibido a utilização de perfis, assinaturas ou qualquer campo público para inserir links para sites de terceiros, serviços de concorrência ou ofertas comerciais não autoradas pela administração. A violação desta regra resultará na remoção do conteúdo, bloqueio temporário ou permanente da conta, dependendo da gravidade e reincidência.
ZERO TOLERÂNCIA A VULNERAÇÕES DE SEGURANÇA
Qualquer tipo de ação que tenha como objetivo explorar, violar, contornar ou manipular de forma não intencional os sistemas, algoritmos, integridade de contas ou economia virtual do PixoBR é terminantemente proibido. Isso inclui, mas não se limita a: utilização de *bots* para automação de interações, criação de múltiplas contas para acumular benefícios indevidos, identificação e divulgação de vulnerabilidades do sistema para terceiros, manipulação de pacotes de rede (*packet sniffing*), ou distribuição de programas, scripts ou extensões que modifiquem a experiência do usuário fora dos parâmetros oficiais. A detecção de tais práticas acarretará banimento imediato e permanente, com reporte às autoridades competentes e possíveis ações judiciais civis ou criminais contra os infratores.
A cessão, venda, doação, aluguel ou compartilhamento de contas PixoBR é estritamente proibido e configura violação grave destes Termos. Cada conta é vinculada a um indivíduo específico e sua utilização deve ser pessoal e exclusiva. A detecção de compartilhamento de credenciais, logins simultâneos ou troca de acesso resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas. O Usuário é o único responsável pela segurança de sua conta e por todas as ações realizadas sob seu nome de usuário e senha, independentemente de quem as executou na prática.
O PixoBR se reserva o direito de realizar comunicações oficiais aos usuários através de: notificações push no aplicativo, mensagens internas do sistema, e-mails devidamente identificados com domínio oficial (@pixobr.com.br) ou anúncios em áreas estratégicas da interface. Qualquer comunicação que alegue ser do PixoBR e utilize domínios de e-mail não oficiais, contatos fora da plataforma ou solicite dados sensíveis (senhas, números de cartão de crédito, etc.) deve ser considerada potencialmente fraudulenta. O PixoBR nunca solicitará por meios não seguros informações críticas de segurança.
A natureza dinâmica da tecnologia e dos negócios digitais exige a capacidade de adaptação. Reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar, suspender, descontinuar ou limitar funcionalidades, serviços, recursos ou acesso a áreas específicas da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio. Tais alterações podem ocorrer devido a atualizações técnicas, reformulação estratégica, ajuste de custos ou requisitos legais. O PixoBR não será responsabilizado por eventuais prejuízos resultantes da indisponibilidade temporária ou permanente de serviços, funcionalidades ou recursos.
O PixoBR atua como um mero provedor de plataforma tecnológica e espaço virtual. Exceto nos casos de dano causado por dolo ou ato ilícito direto de seus representantes legais, a responsabilidade da empresa e de seus sócios está estritamente limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 30 dias, se houver. Em hipótese alguma seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de reputação, danos morais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, mesmo que previamente advertidos da possibilidade de tais danos.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário se compromete a indenizar, defender e isentar o PixoBR, seus diretores, empregados, afiliados e parceiros de qualquer reclamação, demanda, ação judicial, prejuízo, responsabilidade, perda ou dano (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de:
O PixoBR pode encerrar ou suspender imediatamente, sem aviso prévio, a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos ou leis aplicáveis, ou que pratique condutas consideradas prejudiciais à comunidade. Ao encerrar sua conta (seja por decisão do Usuário ou pela administração), o acesso ao conteúdo, Coinchangers, itens e histórico associado será revogado permanentemente. Exceto para fins legais ou operacionais essenciais, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, mas o conteúdo público (UGC) pode ser mantido para integridade da plataforma.
Nenhuma das partes será responsabilizada por falha no cumprimento de obrigação decorrente de eventos fora do controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: atos de Deus, desastres naturais, pandemias, guerras, terrorismo, greves, lockouts, insurreições, rebeliões, interrupções de fornecimento de energia, falhas de infraestrutura de telecomunicações, mudanças legislativas ou regulatórias, ou quaisquer outras causas de natureza extraordinária e imprevisível que tornem o cumprimento impossível ou excessivamente oneroso.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, excluindo suas normas de conflito de leis. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos ou relacionada com eles será resolvida exclusivamente nos foros da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
O PixoBR pode revisar estes Termos periodicamente. As versões atualizadas serão publicadas nesta página com uma nova data de atualização. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas. Recomendamos revisar periodicamente este documento. Para alterações materiais, faremos um esforço razoável para notificar os usuários através da plataforma ou por e-mail, mas a responsabilidade final de verificar mudanças recai sobre o Usuário.
Para esclarecimentos adicionais, dúvidas sobre estes Termos de Uso, denúncias de violações ou suporte relacionado à plataforma, entre em contato conosco através dos canais oficiais:
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